O que a lei garante a quem deve ao banco
Quem conhece estas três garantias para de negociar com medo.
Lei 14.181/2021: reunir os credores e preservar o mínimo existencial
A Lei 14.181/2021 garante à pessoa de boa-fé uma audiência com todos os credores e um plano de até 5 anos que preserve o mínimo para viver. Ficam de fora dívidas de luxo, crédito rural, financiamento imobiliário e dívidas de má-fé.
Ver a Lei do Superendividamento explicadaLei 14.690/2023: juros e encargos do cartão com teto de 100%
Pela Lei 14.690/2023, nas dívidas do rotativo e do parcelamento a partir de 3 de janeiro de 2024, juros e encargos somados não podem ultrapassar o valor original. O rotativo dura no máximo 30 dias; depois, o banco deve oferecer parcelamento mais barato.
Ver como conferir o teto de 100% na sua faturaCPC e Lei 8.009/90: o que o banco não pode penhorar
Mesmo na execução, salário é impenhorável em regra, poupança tem proteção até 40 salários mínimos e a casa da família é bem de família. Se houver bloqueio pelo Sisbajud, o que é impenhorável pode ser liberado pelo juiz.
Ver como os embargos discutem a cobrança e a penhora


