Golpe da falsa central e cartão clonado: quando o banco tem que devolver

“A transação foi autenticada com cartão e senha”

Para o banco, senha correta prova que foi você. Mas a senha foi obtida na ligação ou no site falso, e isso não explica de onde vieram os dados que convenceram você.

“O cliente compartilhou a senha por vontade própria”

É a tese da culpa exclusiva da vítima. Pelo CDC, cabe ao banco prová-la, e ela enfraquece quando o roteiro usou dados sigilosos e nada fora do padrão foi barrado. Entregar senha e cartão pesa contra, e há decisões que negam a devolução quando a vítima ignorou alertas claros; por isso o parecer da análise gratuita diz, por escrito, se o caso tem base.

“A fraude aconteceu fora do banco”

A ligação, o motoboy e o link falso ficam fora da agência, diz o banco. Para o STJ, fraude de terceiros dentro da operação bancária é risco do negócio.

Súmula 479 do STJ: o fortuito interno

Bancos respondem, independentemente de culpa, pelos danos de fraudes e delitos de terceiros no âmbito de operações bancárias: é o fortuito interno, parte do risco do serviço. Consulta no site do STJ.

CDC, art. 14: responsabilidade objetiva e inversão da prova

O fornecedor responde por defeito do serviço sem que a vítima prove culpa, e só se livra provando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O juiz pode inverter o ônus da prova. Lei no Planalto.

Dever de monitoramento e dados vazados

O juiz compara as operações contestadas com o seu histórico (seis compras em uma hora, madrugada, cidade onde você nunca esteve) e verifica se houve alerta, bloqueio ou ligação de confirmação. Nome e CPF circulam por aí; o valor da compra de ontem e o limite, não: se a informação só poderia ter saído do banco, a falha de segurança é dele.

Dano moral: quando entra na conta

O pedido principal é devolver o prejuízo. O dano moral entra quando houve negativação, cobrança insistente ou meses de descaso; o valor é do juiz. Critérios em quando a Justiça diz que o banco é responsável pelo golpe.