O advogado para superendividamento usa a Lei 14.181/2021 para reunir todos os seus credores numa única audiência e propor um plano de pagamento que caiba na sua renda, preservando o mínimo para viver. Se o salário acaba antes do mês, a LVR Advocacia analisa as dívidas de graça, pelo WhatsApp, e diz por escrito se o seu caso se encaixa.
A repactuação de dívidas é o processo judicial criado pela Lei 14.181/2021 para quem, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. O advogado reúne os credores numa audiência global de conciliação, apresenta um plano de até 5 anos e, se algum banco recusar, pede ao juiz o plano compulsório. É para pessoa física, não para empresa.
A ação de superendividamento é o processo de repactuação de dívidas criado pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger quem não consegue pagar tudo o que deve sem sacrificar o básico. A lei chama de superendividamento a impossibilidade manifesta de a pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial.
As regras estão nos artigos 54-A a 54-G e 104-A a 104-C do CDC, inseridos pela Lei 14.181/2021 no site do Planalto: prevenção de um lado, procedimento judicial em duas fases de outro. A versão em português simples está em a Lei do Superendividamento explicada.
Mínimo existencial é a parte da renda que ninguém pode tomar de você para pagar dívida, porque serve para comer, morar, se tratar e se locomover. O Decreto 11.150/2022, alterado em 2023, fixou R$ 600 por mês, valor criticado por ficar abaixo do que uma família gasta com o básico. Na prática, o plano parte do que sobra depois das despesas essenciais comprovadas, avaliadas pelo juiz caso a caso.
A audiência global de conciliação é a reunião marcada pelo juiz em que todos os seus credores ouvem, ao mesmo tempo, a sua proposta de plano, em vez de cada banco negociar por conta própria. O credor que falta sem justificativa tem a cobrança suspensa, os encargos interrompidos e pode ser obrigado a aceitar o plano.
O plano de pagamento judicial é a proposta de como você vai quitar o conjunto das dívidas em até 5 anos, preservado o mínimo existencial. Pode prever prazos maiores, redução de encargos, suspensão das cobranças judiciais e a data de saída do nome dos cadastros. Se algum credor recusar, o juiz pode impor o plano judicial compulsório: pelo menos o principal corrigido, primeira parcela em até 180 dias da homologação.
Você provavelmente se enquadra na Lei do Superendividamento se responder sim à maioria das seis perguntas abaixo, baseadas no artigo 54-A do CDC. Conte os seus sim e leia o resultado na tabela; ele orienta, não substitui a análise dos documentos.
Sim: é o que a lei alcança. Não: financiamento imobiliário, crédito rural e dívida de empresa ficam fora.
Sim: é o sinal central, o mínimo existencial comprometido. Não: o problema pode ser o juro de um contrato, não o conjunto.
Sim: a repactuação trata do conjunto das dívidas. Não: uma dívida só com juro alto costuma ser caso de revisional.
Sim: a boa-fé é exigência da lei. Não: dívidas sem intenção de pagar ou para luxo de alto valor ficam de fora.
Sim: a lei conta as vencidas e as a vencer. Não: se dá para pagar apertando, outras saídas podem bastar.
Sim: o plano é construído sobre essa renda. Não: sem renda não há plano, e a defesa em execução pode vir primeiro.
A contagem indica o caminho mais provável; a análise gratuita confirma com os documentos.
| Quantos sim | O que indica | Próximo passo |
|---|---|---|
| 5 ou 6 | Indício forte de superendividamento; a análise confere dívidas, renda e exclusões da lei. | Enviar a lista de dívidas para análise gratuita |
| 3 ou 4 | Zona de dúvida: repactuação ou revisão de um ou dois contratos que puxam o orçamento. | Não sabe se é revisional ou superendividamento? |
| 0 a 2 | Provavelmente outro caminho: revisão de juros, defesa em execução ou renegociação direta. | renegociar com o banco ou entrar na Justiça |
O teste orienta, não decide: quem reconhece o superendividamento é o juiz, com renda, despesas e dívidas na mão. Nenhum escritório pode assegurar o enquadramento antes disso.
A repactuação de dívidas tem quatro etapas: pedido com a proposta de plano, audiência com todos os credores, homologação do acordo e, só se algum credor recusar, fase judicial com plano compulsório. Muitos casos terminam na segunda etapa.
Base legal: CDC, art. 104-A
A petição lista dívidas, renda e despesas essenciais e propõe um plano de até 5 anos. Não é declaração de insolvência nem toma os seus bens.
Base legal: CDC, art. 104-A, § 2º
Cada credor diz se aceita o plano. Quem falta sem justificativa tem a cobrança suspensa e os encargos interrompidos.
Base legal: CDC, art. 104-A, § 3º
O acordo com quem aceitou vale como título executivo e prevê a suspensão das ações em curso e a saída dos cadastros.
Base legal: CDC, art. 104-B
O juiz revisa os contratos e impõe o plano às dívidas restantes: no mínimo o principal corrigido, em até 5 anos.
Mande pelo WhatsApp a lista das dívidas, com o banco e o valor da parcela de cada uma, e um comprovante de renda. Um advogado da LVR Advocacia responde por escrito, em até 1 dia útil, se o seu caso é de superendividamento ou de revisional.
Enviar a lista das minhas dívidas pelo WhatsAppEntram na repactuação as dívidas de consumo de pessoa física feitas de boa-fé; ficam de fora as que a própria lei exclui. Conferir a lista antes do pedido evita um plano que o juiz não pode homologar.
Entram as dívidas de consumo feitas de boa-fé, como:
A própria Lei 14.181/2021 deixa de fora:
A revisão dos juros do carro costuma andar junto da repactuação: veja o caminho se a dívida principal é o financiamento do carro.
Durante a ação, parcelas, cobranças e nome mudam em três momentos: antes da audiência, depois do acordo homologado e, se houver, na fase compulsória. A lei não congela tudo no dia do protocolo.
Enquanto o plano não existe.
Até a homologação, as dívidas continuam exigíveis. Mantenha o que cabe na renda e guarde comprovantes: parar tudo sem decisão judicial agrava a mora e pesa contra você na audiência.
Ver o que fazer quando o cartão é a maior dívidaLimites do banco nesse período.
O CDC proíbe constrangimento, ameaça e cobrança no trabalho. Com o plano homologado, as ações em curso podem ser suspensas, e há defesa própria se algum banco já entrou com execução.
Conhecer outras saídas para dívidas bancáriasSerasa, SPC e cadastro do banco.
A lei não manda limpar o nome no protocolo. O plano homologado fixa a data em que você sai dos cadastros, e pedidos específicos podem ser analisados pelo juiz. Cumprido o plano, a negativação não se sustenta.
Ver se o nome fica sujo durante a ação, fase por faseNa LVR Advocacia, o caso só vira ação depois do parecer por escrito e do contrato digital. Veja quem é a LVR Advocacia e as seis etapas; os prazos são de casos comuns e cada caso varia.
Prazo: no mesmo dia
Fotos de extratos, faturas, contratos e comprovante de renda. A triagem é nossa.
Prazo: até 1 dia útil para a primeira resposta
Somamos as dívidas, separamos o que entra, conferimos juros e tarifas e medimos o que sobra da renda.
Prazo: 1 a 2 dias
Você recebe se há enquadramento, o caminho indicado e a forma de pagamento, combinada por escrito antes de qualquer ato.
Prazo: em geral 1 a 3 semanas
Relação de credores, orçamento com o mínimo existencial e proposta de até 5 anos, no processo eletrônico.
Prazo: em geral 1 a 3 meses após o pedido
Participamos com você, por videoconferência quando o tribunal permite, e negociamos com cada credor.
Prazo: meses a 2 anos, conforme a resistência dos credores
Cada movimentação chega pelo WhatsApp. Se algum credor recusar, pedimos o plano compulsório.
Faixas de casos comuns; variam conforme o tribunal e o número de credores.
| Fase | Faixa comum | O que acelera ou atrasa |
|---|---|---|
| Análise e parecer | Até 1 dia útil; parecer em 1 a 2 dias | Documentos completos aceleram |
| Audiência global de conciliação | Em geral 1 a 3 meses após o pedido | Pauta do tribunal e credores a intimar |
| Fase judicial com plano compulsório | Em geral 6 meses a 2 anos | Resistência dos credores, perícia e recursos |
| Cumprimento do plano | Até 5 anos, fixados na lei | No plano compulsório, primeira parcela em até 180 dias |
Prazos são estimativas, não promessa. O detalhe de cada fase está em quanto tempo dura cada fase da ação de superendividamento.
Na LVR Advocacia você não paga nada pela análise das dívidas nem pelo parecer por escrito. A forma de cobrança neste serviço é combinada por escrito, no contrato digital, antes de qualquer ato no processo. Nunca cobramos taxa para liberar nada.
Conversado na análise gratuita. O que não muda: nada é pago para saber se você tem chance.
| Fator | Por que pesa | Exemplo |
|---|---|---|
| Total das dívidas e número de credores | Mais credores, mais intimações, negociação e tempo de audiência. | Cinco credores dão mais trabalho do que duas dívidas no mesmo banco. |
| Renda e despesas essenciais | Definem o mínimo existencial e a parcela possível. | Renda menor exige plano mais longo e negociação mais firme. |
| Dívidas que exigem revisão | Juros ou tarifas abusivas discutidos no processo ampliam o benefício. | Empréstimo muito acima da taxa média do Banco Central reduz o saldo a repactuar. |
| Custas e despesas do processo | Não são honorários: são do tribunal e informadas antes. | Quem comprova renda baixa pode pedir gratuidade de justiça. |
A regra geral do escritório, incluindo quando o pagamento só no êxito não se aplica, está em como funciona o pagamento.
O Procon e a Defensoria Pública também fazem a repactuação pela Lei 14.181, e para muitas pessoas bastam: a conciliação pode ocorrer fora da Justiça (CDC, art. 104-C), e o acordo vale como título executivo. O advogado faz diferença com contratos a revisar, credores que resistem ou execução em curso. Antes de contratar qualquer escritório pela internet, inclusive o nosso, veja como conferir a LVR.
Os três usam a mesma lei; a diferença está no que cada um faz com as dívidas que exigem mais do que parcelar.
| Critério | Procon | Defensoria Pública | Advogado |
|---|---|---|---|
| Custo | Gratuito | Gratuito para quem comprova renda baixa | Análise e parecer sem custo; pagamento combinado por escrito antes |
| O que faz | Conciliação administrativa; o acordo vira título executivo | Conciliação e, se preciso, ação judicial | Conciliação, ação judicial, revisão de juros e defesa em execuções paralelas |
| Quando basta | Credores dispostos a negociar e dívidas sem cláusulas a discutir | Renda baixa comprovada e tempo para a fila | Credores que resistem, juros acima da média, execução ou penhora |
| Tempo de espera | Fila da unidade; varia por cidade | Fila da comarca; pode levar meses | Primeira resposta em até 1 dia útil; depois, o ritmo do tribunal |
| Limites | Não entra com ação se o credor recusar | Só atende quem se enquadra na renda | Não é gratuito para todos; confira o escritório antes |
Resposta honesta, com o que dá para fazer sozinho, em precisa de advogado para o superendividamento?.
O superendividamento é o caminho quando o problema é o conjunto das dívidas; quando é um contrato específico ou uma cobrança já na Justiça, outro serviço resolve melhor.
Tabela comparativa e árvore de decisão mostram qual ação serve para o seu caso.
Comparar revisional e superendividamento lado a lado
No rotativo e no parcelamento da fatura, juros e encargos somados não podem passar de 100% do valor original.
Conferir o teto de 100% nos juros do cartão
A citação dá 3 dias para pagar e 15 para os embargos; a defesa corre em paralelo à repactuação.
Ver a defesa quando um banco já entrou com execução
Contratos com alienação fiduciária costumam ficar fora da repactuação; a saída é revisar o juro do contrato.
Ver a revisão dos juros do financiamento do carroA LVR Advocacia conduz ações de superendividamento nos 26 estados e no Distrito Federal. O pedido entra no processo eletrônico da sua comarca, e a audiência costuma ser por videoconferência.
Norte: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins
Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe
Centro-Oeste: Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul
Sudeste: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo
Sul: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina
Precisa de advogado da sua cidade? Não. A lei não exige advogado local, e os tribunais aceitam petição eletrônica e audiência virtual na maior parte dos casos; quando exigem presença, você fica sabendo na análise gratuita.
Os relatos abaixo são exemplos ilustrativos de casos de superendividamento que chegam ao escritório. Não identificam clientes reais e não são promessa de resultado.
“Eu pagava o cartão com o cheque especial e o cheque especial com outro cartão. Na análise me mostraram que o carro ficava de fora, mas as outras quatro dívidas cabiam num plano só.”
“Minha mãe tinha três consignados, um cartão RMC e um empréstimo que ela nem lembrava. Mandei os extratos do Meu INSS pelo WhatsApp e recebemos por escrito o que entrava no plano.”
“Um banco já tinha entrado na Justiça contra a gente. Explicaram que a defesa da execução e o pedido de repactuação andavam juntos, e o que não fazer até a audiência.”
Oito dúvidas frequentes, com resposta direta e link para o assunto completo.
Pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial. Empresas, dívidas de luxo e dívidas feitas sem intenção de pagar ficam fora.
Não é obrigatório: o Procon faz a conciliação e a Defensoria atende quem comprova renda baixa. O advogado faz diferença com contratos a revisar, credores que resistem ou execução em curso. Veja o que dá para fazer sozinho, no Procon e na Defensoria.
Pode ficar até a homologação do plano, porque o protocolo não limpa o nome automaticamente. O plano fixa a data de saída dos cadastros. Resposta por fase em superendividamento e nome sujo: o que acontece em cada fase.
Não por conta própria: até a homologação do plano as dívidas continuam exigíveis, e parar tudo agrava a mora e pesa contra você na audiência. Mantenha o que cabe na renda e guarde comprovantes.
Em geral, não: a lei exclui contratos com garantia real, como a alienação fiduciária do carro, embora a interpretação varie entre tribunais. Para o carro, o caminho costuma ser a revisão dos juros, em paralelo à repactuação.
Em casos comuns, a audiência ocorre de 1 a 3 meses após o pedido; sem acordo, a fase judicial leva de 6 meses a 2 anos. O plano pode durar até 5 anos. Tudo varia conforme o tribunal e o número de credores.
Na LVR Advocacia a análise e o parecer por escrito não custam nada. A forma de pagamento deste serviço é combinada por escrito, no contrato digital, antes de qualquer ato. A regra geral está em quanto custa um advogado bancário e como funcionam os honorários de êxito.
Se um ou dois contratos têm juro acima da média e o resto cabe na renda, é revisional; se o conjunto não cabe mesmo com juros normais, é superendividamento, e os dois podem ser combinados. Veja revisional ou superendividamento: qual é o meu caso?.
Envie fotos das faturas, dos contratos e do comprovante de renda e receba por escrito se o seu caso se encaixa na Lei 14.181 e qual caminho faz mais sentido. Você não paga pela análise nem pelo parecer.
