Você não precisa de advogado para superendividamento na fase de conversa com os credores: o Procon e, em muitos tribunais, o centro de conciliação aceitam o seu pedido direto. Quando não há acordo e o caso vira processo, com plano imposto pelo juiz, você precisa estar representado, por advogado particular ou pela Defensoria Pública.
A lei do superendividamento exige advogado?
Não para começar, sim para terminar na Justiça. A Lei 14.181/2021 criou duas etapas: uma de conciliação, em que você senta com todos os credores para montar um plano de pagamento de até 5 anos, e outra judicial, usada quando o acordo não sai.
A conciliação pode ser feita pelos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou pelo Cejusc, o centro de conciliação do tribunal. Nesses lugares, em regra, você mesmo faz o pedido. Já o processo em que o juiz revisa contratos e impõe o plano exige quem fale por você no processo: um advogado ou um defensor público. As regras de atendimento variam de estado para estado.
Fazer sozinho, ir ao Procon, à Defensoria ou contratar advogado
Cada caminho resolve uma parte do problema, e nenhum deles exige pagamento adiantado. A tabela compara o que cada um faz, quanto custa e onde costuma parar.
| Caminho | Custo | O que consegue | Onde costuma parar |
|---|---|---|---|
| Sozinho, direto com o banco | Gratuito | Acordo com um credor por vez, pelo app, agência ou consumidor.gov.br. | O banco dita as condições e não olha as outras dívidas. |
| Procon | Gratuito | Audiência com vários credores e plano conjunto. | Não obriga o banco que falta ou recusa; sem acordo, só a Justiça resolve. |
| Defensoria Pública | Gratuito | Conciliação e, se preciso, ação judicial completa. | Limite de renda e fila de atendimento variam por estado. |
| Advogado particular | Na LVR, análise gratuita e honorários só no êxito | Estratégia, revisão de juros antes do plano e ação judicial completa. | Exige contrato de honorários por escrito. |
Quadro de referência: estrutura, custos e critérios de atendimento do Procon e da Defensoria variam conforme o estado e o município.
O que você já pode fazer sozinho, hoje, sem ninguém?
Organizar as dívidas é tarefa sua em qualquer caminho, e quem chega com tudo pronto ganha semanas. O checklist abaixo serve para o Procon, para a Defensoria e para um advogado.
- Lista de todas as dívidas: credor, valor da parcela, saldo devedor e quantas parcelas faltam.
- Relatório do Registrato: sistema gratuito do Banco Central, com login gov.br, que mostra empréstimos e financiamentos no seu CPF, inclusive os esquecidos.
- Comprovante de renda: contracheque, extrato do benefício do INSS ou extrato bancário de quem é autônomo.
- Despesas básicas da casa: aluguel, água, luz, comida, remédios e transporte, com contas para provar.
- Contratos e faturas: fotos legíveis bastam; é neles que se vê a taxa de juros.
Se for só uma dívida, vale tentar o acordo direto antes. Os critérios para essa escolha estão no guia sobre renegociar ou processar o banco.
Quando o advogado faz diferença no superendividamento?
O advogado faz diferença quando o problema não é só falta de dinheiro, mas também contratos com cobrança irregular ou bancos que não querem negociar. Nesses casos, quem vai sozinho tende a aceitar um plano sobre um valor que poderia ser menor.
- Juros acima da taxa média do Banco Central. Revisar o contrato antes do plano reduz a base da dívida, e o plano passa a pagar menos.
- Cartão de crédito com encargos que passaram do limite. Desde 2024, juros do rotativo e do parcelamento não podem somar mais que o valor original; veja o teto de 100% nos juros do cartão.
- Um banco já entrou com execução ou bloqueou conta. Aí há prazo de defesa correndo, que o Procon não acompanha.
- Credor que falta à audiência ou recusa qualquer proposta. Só na Justiça ele fica sujeito ao plano compulsório.
- Consignado que consome a margem do salário ou do benefício, somado a outras dívidas.
- Despesas reais muito acima do mínimo existencial do decreto, valor considerado baixo. É preciso provar o orçamento verdadeiro da família.
Não sabe qual caminho serve para as suas dívidas?
Mande a lista de dívidas e a renda pelo WhatsApp. A equipe que cuida da ação de superendividamento responde por escrito se o Procon resolve ou se o seu caso pede advogado. A análise é gratuita e você não paga nada adiantado.
Pedir análise gratuita das minhas dívidasQuanto custa cada caminho, sem surpresas?
Procon e Defensoria são gratuitos. Com advogado particular, o custo depende do contrato de honorários, e na LVR a análise é gratuita e os honorários são só no êxito, sem nenhum pagamento adiantado.
Na Justiça existem também as custas do processo. Quem não consegue pagá-las sem prejudicar o sustento pode pedir a gratuidade da justiça, prevista no Código de Processo Civil; o juiz decide com base nos documentos de renda. Os detalhes do nosso modelo estão em como funcionam os honorários de êxito. Desconfie de quem cobra "taxa para limpar o nome" antes de qualquer serviço.
Exemplo ilustrativo: o mesmo caso no Procon e na Justiça
Um exemplo mostra onde cada caminho para. Os números são ilustrativos e arredondados; cada caso varia conforme os contratos e o juízo.
Uma pessoa ganha R$ 3.200 e paga R$ 2.300 por mês em três dívidas: cartão de crédito, empréstimo pessoal e consignado. Ela pede a conciliação no Procon. O banco do consignado e o do empréstimo aceitam alongar as parcelas; o do cartão não comparece. Resultado: a parcela total cai, mas o cartão segue cobrando juros, e a conta volta a não fechar em poucos meses.
Na Justiça, o credor que falta sem justificativa à audiência tem a cobrança suspensa, os juros de atraso interrompidos e pode ser incluído no plano de forma compulsória, recebendo depois dos que compareceram. Se o contrato do cartão tiver juros acima do limite, a revisão reduz a base antes do plano. A diferença não está na lei, que é a mesma, mas em quem consegue usá-la por inteiro.
Para entender todas as regras da repactuação, leia a Lei do Superendividamento explicada.
Perguntas frequentes sobre advogado no superendividamento
As cinco dúvidas que mais aparecem de quem está decidindo por onde começar.
Posso entrar com a ação de superendividamento sem advogado?
A fase de conciliação, em regra, sim: o Procon e muitos centros de conciliação dos tribunais recebem o pedido direto. Se não houver acordo e for preciso o plano judicial compulsório, você precisa ser representado por advogado ou pela Defensoria Pública.
O Procon resolve o superendividamento?
Resolve quando os credores aceitam negociar. O Procon faz a audiência com todos eles e registra o acordo, mas não pode obrigar o banco que falta ou recusa. Nesse caso, o caminho é a ação judicial.
A Defensoria Pública atende qualquer pessoa?
Não. A Defensoria atende quem comprova renda dentro do limite definido por cada estado. Quem ganha um pouco acima desse limite costuma ficar sem atendimento gratuito e precisa de advogado particular.
Quanto cobra um advogado para superendividamento?
Depende do escritório e do contrato. Na LVR Advocacia, a análise das dívidas é gratuita e os honorários são cobrados só no êxito, combinados por escrito antes de começar, sem pagamento adiantado.
Durante a ação eu paro de pagar as dívidas?
Não por conta própria. Parar de pagar sem decisão do juiz pode gerar negativação e cobrança. O que muda é o valor das parcelas depois do plano aprovado, e eventuais pedidos de suspensão são feitos ao juiz dentro do processo.
