Sou obrigado a pagar os juros do cartão?

Se você está se perguntando “sou obrigado a pagar juros do cartão?”, a resposta direta é: em regra, sim, porque os juros do contrato são o preço do crédito usado quando você paga só parte da fatura ou atrasa. Mas o excesso você não deve: encargos acima do teto de 100% da Lei 14.690/2023, taxa muito acima da média do Banco Central, cobrança não contratada e juros sobre compra que não fez. Para a dívida que não cabe no bolso, há três saídas: negociar, revisar ou reorganizar todas as dívidas.

Quando os juros do cartão são devidos e quando você pode contestar?

Os juros do cartão são devidos sempre que você usa o crédito do banco: ao pagar menos que o total da fatura, ao parcelar o saldo ou ao atrasar. O que você pode contestar é o excesso, ou seja, tudo o que passa dos limites da lei, do contrato ou da taxa praticada no mercado.

Quando você paga o mínimo, o banco financia o restante, e o juro é o preço desse dinheiro. Como o Código de Defesa do Consumidor vale para os bancos (Súmula 297 do STJ), esse preço precisa estar claro no contrato e respeitar limites.

Resumo do CDC (art. 52), da Lei 14.690/2023 e da Resolução CMN 5.112/2023; a aplicação depende do contrato e do caso.

Compra não reconhecida é outro assunto: veja compra que não fiz e o banco não estornou. Para somar os encargos mês a mês, use o passo a passo de como conferir o teto de 100% na fatura.

Juro alto não é, sozinho, juro abusivo

Juro acima de 12% ao ano não é ilegal só por isso (Súmula 382 do STJ). O abuso aparece quando a taxa fica bem acima da média do Banco Central para o cartão na mesma época; não há número fixo.

O que acontece se você não pagar os juros da fatura?

Se você deixar de pagar, a dívida não desaparece: ela cresce com multa e juros de atraso, vai para os cadastros de inadimplentes e pode virar cobrança na Justiça. A sequência costuma ser esta.

Linha do tempo ilustrativa. Os prazos variam conforme o banco, o contrato e o caso.

Chegou carta do fórum ou oficial de justiça? Leia o que fazer quando recebi citação de execução do banco.

O que o banco não pode fazer na cobrança?

A cobrança tem limites no Código de Defesa do Consumidor. O banco e a empresa de cobrança não podem:

• Expor ou ameaçar você. Constranger diante de vizinhos ou colegas é proibido (CDC, art. 42).
• Negativar sem aviso. A inclusão nos cadastros exige comunicação prévia por escrito.
• Manter o nome sujo para sempre. O registro da mesma dívida dura, no máximo, 5 anos.
• Cobrar o que já foi pago. O valor indevido pode ter de ser devolvido; a devolução em dobro depende da conduta do banco e da época da cobrança.

As três saídas para a dívida do cartão: negociar, revisar ou reorganizar

Quem não consegue pagar o cartão tem três caminhos, e cada um serve para um tipo de caso: negociar com o banco, revisar os juros ou reorganizar todas as dívidas pela Lei do Superendividamento. Veja os critérios de cada um.

1. Negociar com o banco: cobrança correta e parcela que cabe

Negociar é o caminho mais rápido quando o valor cobrado respeita os limites e você consegue assumir uma parcela fixa. Use o aplicativo do banco, a ouvidoria, o consumidor.gov.br ou o Procon e compare as propostas pelo custo efetivo total, não só pela parcela.

• Serve se: a dívida é de um cartão só e a conta do teto está dentro do limite.
• Cuidado: o acordo é um novo contrato; ao assinar, você reconhece o valor, inclusive excessos que não conferiu.
• Sinal de alerta: parcela que só cabe se você deixar de pagar aluguel, luz ou comida.

Antes de aceitar a oferta do aplicativo, entenda a diferença de custo entre rotativo ou parcelamento da fatura. Para pesar acordo contra ação, leia quando renegociar e quando entrar na Justiça.

2. Revisar os juros: o banco cobrou além do permitido

A revisão serve quando os encargos passaram do teto de 100%, quando a taxa ficou muito acima da média do Banco Central ou quando há cobrança que você não contratou. Começa com reclamação documentada no banco e, se ele negar, segue para a Justiça com advogado.

• Serve se: a dívida mais que dobrou desde 2024 ou a taxa é bem maior que a média da época.
• Prazo: em geral de 1 a 3 anos na Justiça; varia conforme o tribunal e o caso.
• Atenção: a ação não autoriza parar de pagar; o caminho é pedir ao juiz o depósito do valor que você entende devido.

Veja, etapa por etapa, como funciona a revisão dos juros do cartão feita pela LVR Advocacia.

3. Superendividamento: várias dívidas e a renda não fecha

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) protege quem, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. Os credores são chamados para uma audiência de conciliação, e o resultado é um plano de pagamento de até 5 anos.

• Serve se: cartão, empréstimo pessoal, cheque especial e consignado, somados, consomem a renda.
• Fica de fora: financiamento imobiliário, crédito rural, compras de luxo e dívidas sem boa-fé.
• Prazo: a primeira parcela do plano vence em até 180 dias; a duração varia conforme o tribunal.

Entenda como funciona a repactuação judicial de todas as dívidas.

As três saídas lado a lado

Comparação simplificada, com prazos em faixas. O caminho certo depende dos documentos e do caso.

Como escolher a sua saída em 5 perguntas?

Cinco perguntas, respondidas com as faturas na mão, indicam o caminho mais provável. Se a resposta for "não sei" em mais de uma, a análise gratuita faz essa triagem com você.

1. A dívida entrou no rotativo depois de 3 de janeiro de 2024? Se sim, confira o teto de 100% antes de qualquer acordo.
2. Os encargos passaram do valor original ou a taxa está muito acima da média? Se sim, a revisão tende a ser o caminho.
3. Há seguro, tarifa ou compra que você não reconhece? Conteste esses itens antes de negociar o resto.
4. O cartão é a única dívida? Se são várias e juntas consomem a renda, pense no superendividamento.
5. Você consegue pagar uma parcela fixa sem cortar o básico? Com cobrança correta, negociar costuma ser o mais rápido.

Exemplo ilustrativo: a mesma dívida de cartão em três caminhos

O mesmo ponto de partida leva a resultados bem diferentes conforme a saída escolhida. Os números abaixo são fictícios e arredondados; não representam a taxa de nenhum banco.

Em fevereiro de 2025, você pagou R$ 400 de uma fatura de R$ 2.400. Ficaram R$ 2.000 no rotativo: pelo teto, os encargos podem somar, no máximo, R$ 2.000. Um ano depois, sem novos pagamentos, o banco cobra R$ 4.600, ou seja, R$ 2.600 de juros, multa e mora.

Exemplo ilustrativo. O resultado real depende do contrato, das provas, da negociação e da decisão de cada caso.

A lição: negociar antes de conferir pode transformar um excesso contestável em dívida que você mesmo reconheceu.

Erros comuns de quem não consegue pagar o cartão

Os erros que mais encarecem a dívida acontecem por pressa ou medo, logo no começo do atraso.

• Pagar só o mínimo por meses. O saldo quase não diminui e os encargos se acumulam.
• Trocar o cartão por empréstimo sem comparar o CET. A nova dívida pode ser quase tão cara e mais longa.
• Fechar acordo por telefone. Peça o termo por escrito, com parcelas, valor total e custo efetivo.
• Esperar a dívida "caducar". O nome fica negativado por até 5 anos e, nesse período, o banco pode cobrar na Justiça.
• Ignorar carta do cartório ou do fórum. Protesto e citação têm prazos curtos.
• Pagar taxa para "limpar o nome". Golpistas cobram adiantado e somem; veja como conferir se um escritório online é real.

Tenho chance de reduzir a dívida do cartão e quanto custa descobrir?

Você tem chance quando os documentos mostram cobrança acima do teto, taxa muito acima da média ou encargo não contratado. Se a cobrança está correta, a saída é negociar ou reorganizar, e não processar. Descobrir qual é o seu caso não custa nada.

Na LVR Advocacia, a análise das faturas é gratuita e respondida por escrito. Se houver motivo para uma ação e você decidir seguir, os honorários são cobrados só no êxito, sem pagamento adiantado. Quem não pode contratar advogado também pode procurar a Defensoria Pública.

Para começar, mande as faturas do cartão para a análise gratuita. Outros textos do tema estão em todos os guias sobre dívidas bancárias.

Perguntas frequentes sobre a obrigação de pagar os juros do cartão

As dúvidas mais comuns de quem está com a fatura atrasada.