Tarifas abusivas no financiamento de veículo: seguro, registro e TAC

Sim, o contrato do seu carro pode ter tarifas abusivas. Financiamento de veículo quase sempre vem com cobranças além dos juros, como seguro prestamista, registro do contrato, avaliação do bem e, nos contratos antigos, a TAC. Algumas são permitidas; outras podem ser devolvidas com os juros pagos sobre elas, mesmo depois do carro quitado, desde que dentro do prazo.

O que são as tarifas escondidas no financiamento de veículo?

Tarifas escondidas são valores somados ao total financiado sem que ninguém os mostre separados na assinatura. Não aparecem na parcela como item à parte, e você paga juros sobre elas do primeiro ao último mês.

Na loja, o vendedor diz que "a parcela fica em tanto", você assina no tablet e leva o carro. Só depois percebe que o valor financiado é maior do que o preço do carro menos a entrada. O banco é obrigado a mostrar essa diferença no Custo Efetivo Total (CET), taxa que soma juros, tarifas, tributos e seguros e por isso é sempre maior do que o juro anunciado.

Nem toda cobrança é ilegal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá a palavra final sobre leis federais, já separou o que pode e o que não pode em súmulas e em julgamentos repetitivos, decisões que valem para todos os processos iguais. A tabela a seguir resume esse entendimento.

Tabela: quais cobranças são permitidas e quais podem ser devolvidas

Das cobranças mais comuns, a tarifa de cadastro e o IOF costumam ficar; TAC em contrato novo, seguro imposto e serviço sem descrição costumam voltar; registro e avaliação dependem de prova do serviço. A última coluna mostra onde procurar cada uma no seu contrato.

Quadro de referência baseado nas Súmulas 565 e 566 e nos temas repetitivos 958 e 972 do STJ. A conclusão depende da data e do texto de cada contrato, e os tribunais podem divergir em pontos específicos.

O Código de Defesa do Consumidor vale para o financiamento (Súmula 297 do STJ), e a ação revisional pode discutir, junto com as tarifas, a capitalização de juros não contratada, o anatocismo. Enquanto o processo corre, as parcelas continuam devidas (Súmula 380 do STJ). Se a tarifa é só uma entre várias dívidas que não cabem na renda, o caminho pode ser o superendividamento.

TAC, TEC e tarifa de cadastro: qual é proibida e qual é válida

A TAC e a TEC são proibidas em contratos assinados depois de 30 de abril de 2008, e a tarifa de cadastro é permitida quando cobrada uma única vez, no começo do relacionamento com o banco. A confusão é comum, porque alguns contratos só trocaram o nome da cobrança.

Como saber se a sua TAC pode ser devolvida?

Olhe a data da assinatura. Se for de maio de 2008 em diante e houver cobrança pela abertura do crédito ou pela emissão de carnê, ela entra no pedido. A Súmula 565 do STJ deixa claro que o nome não importa: vale o que a cobrança remunera.

Quando a tarifa de cadastro também pode ser questionada?

A Súmula 566 aceita a tarifa de cadastro só no início do relacionamento. Se você já tinha conta ou outro financiamento no mesmo banco e pagou cadastro de novo, há espaço para discutir. Valor muito acima do mercado também pode ser considerado excessivo, conforme o juiz e as provas.

Seguro embutido no financiamento: quando é venda casada

O seguro embutido no financiamento é ilegal quando foi imposto: se você não teve a opção de recusar ou de escolher outra seguradora, é venda casada, e o valor pode ser devolvido. Foi o que o STJ decidiu em 2018, no tema repetitivo 972, para os contratos bancários em geral.

O mais comum é o seguro prestamista, também vendido como "proteção financeira": ele quita as parcelas se você morrer, ficar inválido ou, em algumas apólices, perder o emprego. O problema não é o produto, e sim a forma de venda: o vendedor diz que "faz parte" e o valor já vem somado ao total financiado.

Sinais de que o seguro foi imposto

• O seguro já estava no contrato, sem campo para aceitar ou recusar.
• A seguradora é do grupo do banco e nenhuma outra foi oferecida.
• Você não recebeu apólice nem certificado com as coberturas.
• Alguém disse que o crédito só sairia com o seguro.

Se você quis o seguro e escolheu a seguradora, ele é válido. Ainda assim, quem quita o contrato antes do prazo costuma poder pedir a devolução proporcional da parte não usada.

Tarifa de registro e de avaliação do bem: válidas só com serviço prestado

A tarifa de registro de contrato e a de avaliação do bem são permitidas, mas só quando o banco prova que o serviço foi feito e cobra um valor compatível com ele. Sem essa prova, ou com valor desproporcional, a cobrança pode ser devolvida, conforme o tema repetitivo 958 do STJ. O mesmo julgamento barrou "serviços de terceiros" sem descrição, em contratos desde fevereiro de 2011.

Registro de contrato, o gravame

O registro é a anotação, no órgão de trânsito, de que o carro está alienado ao banco; ela aparece como "alienação fiduciária" no documento do veículo. Se a anotação existe, o registro foi feito, e a pergunta passa a ser o valor: cada estado tem uma taxa oficial, e uma cobrança muito acima dela pede explicação.

Avaliação do bem

A avaliação serve para o banco conferir se o carro vale o que está sendo financiado. Faz sentido em carro usado, com vistoria e laudo. Em carro zero comprado na concessionária, é comum a tarifa aparecer sem que ninguém tenha olhado o veículo; peça o laudo por escrito e, se ele não existir, a tarifa entra no pedido.

Quanto as tarifas pesam na parcela: exemplo ilustrativo

Tarifas e seguros embutidos de alguns milhares de reais podem custar quase o dobro disso até o fim do contrato, porque são financiados com juros. O exemplo abaixo é ilustrativo, com números redondos, só para mostrar o efeito; o seu contrato terá outros valores.

Imagine um carro de R$ 60.000 com entrada de R$ 15.000. Você precisava financiar R$ 45.000. No contrato, porém, o valor financiado aparece como R$ 50.100, em 48 parcelas, com juros de 1,99% ao mês. Os R$ 5.100 de diferença se dividem assim:

Simulação ilustrativa pela Tabela Price, com valores arredondados. Não representa um contrato real nem promessa de devolução.

Com R$ 45.000, a parcela seria de cerca de R$ 1.464; com R$ 50.100, sobe para cerca de R$ 1.630. São R$ 166 a mais por mês, quase R$ 8 mil em 48 meses. Só a parte questionável, de R$ 2.800, custa perto de R$ 4.370 até o fim do contrato, já com os juros.

Por isso o pedido inclui os juros pagos sobre a tarifa, com correção. A devolução em dobro, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, depende de como o banco agiu e da época da cobrança, e não é automática. Se a taxa também parece alta, siga o passo a passo para comparar o juro com a taxa do Banco Central.

Como conferir as tarifas do seu contrato em 15 minutos?

Para encontrar tarifas abusivas você só precisa do contrato, do documento do carro e da calculadora do celular. Siga a lista na ordem; cada item leva poucos minutos e já mostra se vale pedir uma análise mais funda.

• Pegue o contrato completo. Se assinou no tablet, peça a cópia pelo aplicativo ou pelo SAC; o banco tem de entregar.
• Ache o quadro de resumo. Fica nas primeiras páginas, com valor do bem, entrada, valor financiado, taxa de juros e CET.
• Faça a conta do valor financiado. Preço do carro menos a entrada. A diferença para o "valor total financiado" são as cobranças embutidas.
• Liste cada item da diferença. Cadastro, registro, avaliação, seguros, serviços de terceiros, IOF e assistências, com nome e valor exatos.
• Confira a data da assinatura. Ela decide se a TAC (antes ou depois de 30/04/2008) e os serviços de terceiros (antes ou depois de 25/02/2011) podem ser discutidos.
• Procure a apólice do seguro. Se ela não existe, ou se não havia como recusar, anote isso.
• Compare também a taxa de juros. Tarifas raramente vêm sozinhas; veja como comparar qualquer banco com a taxa média.

Se a diferença do terceiro item assustou, ou se o seguro não tem apólice, vale uma leitura feita por advogado. A mesma lógica serve para outros contratos da casa: a análise de juros abusivos em empréstimo pessoal também separa taxa, seguro e tarifas.

Como pedir a devolução das tarifas abusivas e quanto custa?

A devolução pode ser pedida primeiro ao banco e, se ele negar, na Justiça, numa ação de repetição de indébito, que é o nome jurídico para "devolver o que foi cobrado a mais". Dá para pedir mesmo com o carro quitado, desde que dentro do prazo de prescrição.

Os caminhos, do mais simples ao judicial

1. Reclamação no banco e na ouvidoria, com protocolo. Seguros sem apólice às vezes são devolvidos já aqui.
2. Registro no Banco Central e no consumidor.gov.br. Não obriga o banco a pagar, mas cria histórico.
3. Ação judicial. Só das tarifas, em geral no Juizado Especial, ou junto da revisão dos juros; entenda como funciona a ação revisional.

Não pare de pagar enquanto discute

Tarifa abusiva não suspende a dívida. No tema 972, o STJ disse que tarifas e seguros abusivos não descaracterizam a mora: o atraso continua sendo atraso, com risco de negativação e de busca e apreensão. Se a parcela não cabe mais, o caminho é pedir ao juiz o depósito do valor que você entende devido, como explicamos no guia sobre parar de pagar durante a revisional.

Tenho chance, quanto custa e quanto demora?

Se há TAC depois de 2008, seguro sem opção ou serviço sem descrição, o STJ está do seu lado nesses pontos, mas cada resultado depende dos documentos e do juiz. Se só há cadastro e IOF, dizemos por escrito que não há o que devolver.

A análise é gratuita e, na LVR Advocacia, os honorários só existem se houver resultado. Ações só de tarifas levam, em geral, de 6 meses a 2 anos, e revisionais completas de 1 a 3 anos, variando conforme o tribunal e o caso. Para começar, envie o contrato para a análise gratuita.

Perguntas frequentes sobre tarifas abusivas no financiamento de veículo

As cinco dúvidas que mais aparecem quando alguém descobre cobranças extras no contrato do carro.